O transporte clandestino de passageiros tem atraído muitas pessoas que buscam outras opções de transporte. No entanto, essa modalidade pode esconder várias irregularidades, como a falta de segurança do veículo e de habilitação do condutor, alerta a Superintendência de Trânsito e Transporte da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu). 

A superintendente do setor, Valéria Oliveira, lembra que o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro proíbe o transporte remunerado de pessoas, salvo em caso de força maior ou permissionários, como no caso de táxis e mototáxis. “E sendo infração de trânsito, a multa para quem for pego transportando irregularmente passageiro é de R$ 293,47 e o condutor ainda terá o veículo removido”, destaca, acrescentando que a infração é gravíssima, com penalidade de sete pontos na carteira. A prática também é caracterizada como uma contravenção penal. 

Em março de 2018, a Lei Federal nº 13.640 regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos.  Entretanto, nos municípios onde há lei que regulamenta a atividade, as plataformas precisam cumprir as exigências da legislação municipal. Em Palmas, a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) é quem faz essa regulamentação. 

Cadastramento 

A ARP ressalta que as empresas de transporte de passageiros por meio de aplicativo e seus condutores devem fazer o cadastro junto ao órgão. Além disso, é necessário que o condutor comprove ter concluído curso de formação para motoristas e apresente certidão de antecedentes cível e criminal. Já o veículo utilizado deverá ter, no máximo, sete anos de uso e cumprir com todos os requisitos de segurança aferidos em vistoria prévia. É necessário ainda que o veículo possua seguro para terceiros. 

No entanto, a Sesmu informou que nenhuma empresa está com o cadastro válido atualmente, sendo assim, todos os serviços de transporte por aplicativo estão irregulares no município. Diante disso, a Secretaria intensificou as operações de fiscalização, uma vez que esse tipo de transporte irregular vem crescendo. As fiscalizações são mais intensas no período noturno e em locais de entrada e saída da cidade, como aeroporto e rodoviária. 

“Nossos agentes de Trânsito e Transporte estão nas ruas diariamente fazendo a fiscalização tanto dos permissionários, que fazem o transporte regular de passageiros, quanto dos clandestinos”, explicou a superintendente. 

Para denunciar alguma prática de transporte irregular de passageiro, o cidadão pode ligar diretamente para a diretoria de Gestão de Transporte pelo telefone (63) 3212-7572, sem a necessidade de identificar-se.