"O ano está quase acabando e ninguém quer terminar 2023 em débito, não é mesmo? Por isso, ampliamos o prazo do Mutirão Fiscal de Negociação Fiscal – Refis 2023", informou a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, nas redes sociais na tarde desta sexta-feira, 22. O Refis 2023, previsto para encerrar hoje, foi prorrogado em razão da grande procura da negociação, que está ocorrendo de forma online, através do site: https://refis2023.palmas.to.gov.br . O contribuinte tem até a próxima sexta-feira, 29 de dezembro, para negociar sua dívida com a Gestão Municipal.

O Refis 2023 é uma oportunidade para o contribuinte, pessoa física e pessoa jurídica, quitar ou parcelar sua dívida com a prefeitura com algumas vantagens como: desconto de até 100% das multas e juros, parcelamento de dívidas em até 150 vezes, dependendo do valor da dívida, retirada ou impedimento de protesto e desconto de 10% no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em 2024. Outro benefício é a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN), que permite a contratação com o poder público.

Podem ser negociados no Refis todos os débitos fiscais, independentemente de estarem inscritos na dívida ativa, se tiverem sido lançados até o dia 31 de agosto de 2023. Vale lembrar que multas de trânsito não entram no Refis.

Consulte a seguir os detalhes sobre os itens elegíveis para negociação no programa: 

• débitos tributários –  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS) – e taxas, como coleta de lixo e contribuição de iluminação pública;
• débitos de outorga onerosa (taxa para autorização de abertura de poço artesiano ou perfuração do solo para construção de prédio);
• débitos de preços públicos, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza;
• multas formais por descumprimento de obrigação acessória (não emissão de nota fiscal ou deixar de apresentar documento requerido durante fiscalização);
• multas do Poder de Polícia, como obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes (construção sem alvará, entulho e galhadas na calçada);
• multas por descumprimento de legislação de licitações e contratos.

No site refis2023.palmas.to.gov.br o contribuinte tem um resumo de todas as condições e regras do Refis 2023, assim como emitir o Código de Cadastro de Pessoa (CCP), número essencial para a negociação on-line. Na abertura do site, no banner principal, o contribuinte basta clicar no ícone 'Negociações on-line' para entrar no sistema, fazer o seu cadastro e iniciar sua negociação.

Texto e Edição: Secom