- Documentos de propriedade, conforme instrução normativa SEDUSR n° 03/2024;
- Certidão de uso e ocupação do solo;
- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento;
- ART/RRT referente a elaboração do projeto arquitetônico;
- ART/RRT referente a execução do projeto arquitetônico;
- Projeto, contendo:
- Área do terreno;
- Área de construção existente aprovada anteriormente;
- Área a regularizar;
- Área a reforma;
- Área a construir;
- Área total da edificação, que compreende a soma de toda;
- Área coberta, excetuando os beirais;
- Taxa de ocupação;
- Índice de aproveitamento;
- Taxa de permeabilidade;
- Altura da edificação.
- Planta de locação contendo:
- Indicação do norte;
- Representação do muro com indicação da altura;
- Cotas gerais do terreno, das edificações, afastamentos obrigatórios e distância entre as edificações;
- Delimitação da área permeável com cotas e especificação do tipo de material utilizado;
- Projeção da locação das vagas de veículo e seu dimensionamento;
- Desenho da calçada contendo indicação e cota da guia rebaixada para entrada de veículos, bem como cota mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de calçada nivelada, ou seja, sem desníveis e sem obstáculos (cota n do modelo);
- Nos casos em que a largura oficial da calçada for menor que 1,50 m, esta deverá conter espaço nivelado e livre de obstáculos de no mínimo 1,20m de largura;
- Em casos de lotes de esquina, apresentar cota da distância entre o início da guia rebaixada e a esquina (cota q do modelo);
- Em caso de lotes com chanfro, apresentar distância entre a edificação e o chanfro com cota perpendicular ao chanfro;
- Projeção do pavimento superior em relação ao térreo;
- Projeção da divisão das unidades habitacionais, no caso de mais de uma unidade;
- Escala em que todas as informações sejam legíveis;
- Gabarito de áreas, contendo:
- Cotas gerais das edificações;
- Legenda de hachuras das edificações;
- Situação das edificações, por exemplo: existente aprovada, a regularizar, reformar, a edificar, entre outras;
- Área das edificações;
- Tipo de uso das edificações;
- Escala em que todas as informações sejam legíveis;
- Planta de situação, contendo:
- Indicação do norte;
- Dimensões do terreno;
- Área do terreno;
- Terrenos e logradouro confrontantes;
- Escala em que todas as informações sejam legíveis;
- Declaração de responsabilidade, conforme anexo II.
Taxa: Receita 23 – Taxa de Alvará de Construção (Clique aqui para consultar a taxa)