- Documento oficial com foto, CPF, e/ou Documento do representante legal da empresa (ata de reunião, contrato social).
- Certidão de Matrícula, ou Certidão de Inteiro Teor, ou Certidão Negativa de Ônus, ou Certidão da Cadeia Dominial do Imóvel, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, atualizada (não há necessidade de estar em nome do proprietário);
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
- Projeto Arquitetônico;
- ART/RRT de responsabilidade técnica pela elaboração e execução do projeto arquitetônico, expedido pelo conselho fiscalizador profissional, conforme regras do Conselho pertinente;
- Comprovante de pagamento da taxa de licença e execução de obras (Tabela 8 do Código Tributário);
- Certidão Negativa de Débitos do Imóvel junto ao Tesouro Municipal (em nome do proprietário apresentado no carimbo do projeto);
- Licença de instalação expedido pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente;
- Documento de aprovação expedido pelo Dertins, para obra com acesso pela rodovia e/ou sua faixa de domínio;
OBSERVAÇÃO:
- O cadastro de propriedade do imóvel no setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças deve está compatível com a propriedade do imóvel apresentada no carimbo do projeto a ser aprovado;
- A autenticidade documental em cópias poderá ser atestada, positivamente ou não, por ser servidor municipal através de análise comparativa consoante ao Art. 22, §3º da Lei Municipal n° 1.156/2002, que normatiza os processos administrativos.
- O reconhecimento de firma das assinaturas nos documentos referidos nesta Instrução Normativa só será exigido quando houver imposição legal ou quando houver dúvidas quanto à autenticidade da mesma, conforme Art. 22, §2° da Lei Municipal n° 1.156/2002.
- Os processos de aprovação de projeto que causem impacto no trânsito e/ou sejam geradores de fluxo veicular devem ser enviados para análise e parecer do órgão municipal responsável pela gestão e controle do trânsito urbano
Taxas
Receita 23 – Alvará de Construção (Clique aqui para verificar a Taxa)