Descrição

Acessar serviço
Esse serviço tem por objetivo à aprovação do instrumento de Outorga Onerosa de Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo, conforme Lei Complementar nº 274/2012.

Informações

Requisitos e documentos necessários
  • Estudo de Impacto de Vizinhança;
  • Projeto Arquitetônico com seu respectivo quadro de áreas, em formato PDF assinado digitalmente (token), eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
  • Termo de Compromisso entre as partes (Assessoria Jurídica);
  • Ofício da Secretaria de Finanças para gerar a taxa supra;
  • Comprovante de quitação integral da Taxa de Contrapartida.

Taxas: A depender da análise  (Clique aqui para consultar a taxa)

Local e/ou Forma de Manifestação
  • Telefones:
    • Resolve Palmas JK: 3212-7774
    • Resolve Palmas Capim Dourado: 3212-7206
    • Resolve Palmas Taquaralto: 3212-7652
  • E-mail: resolvepalmasatendimento@gmail.com
  • SiteResolve Palmas
  • PortalPortal do Cidadão
Formas de prestação do serviço

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

Previsão de Prazo para Entrega

De 10 a 15 dias.

Fale com o órgão

63 3212-7342 / 7353

ACNE 1 – Av. JK Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28 A – 6º Andar CEP: 77.066-014

Segunda a sexta, das 13 às 19 horas