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Baixa de Dívida em Duplicidade ou Registro Indevido de Débito

Descrição

Acessar serviço
Este serviço tem por objetivo a baixa de dívida ou registro de débito em duplicidade, indevidamente atribuídos para o contribuinte.

Informações

Requisitos e documentos necessários

Pessoa Física

  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF;
  • Comprovante de Arrecadação.

Pessoa Jurídica

  • Ato Constitutivo;
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF do responsável signatário do pedido;
  • Declaração do PGDAS;
  • Comprovante de Arrecadação.
Local e/ou Forma de Manifestação

RESOLVE PALMAS:

  • TELEFONE: (63) 3212-7744;
  • E-MAIL: resolve.faleconosco@gmail.com
  • SITE: http://resolve.palmas.to.gov.br
  • PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx

 

SEFIN:

  • TELEFONE: (63) 3212-7061 e 3212-7061
  • E-MAIL: fiscalizaçãotributaria@palmas.to.gov.br
Formas de prestação do serviço

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

Previsão de Prazo para Entrega

15 a 30 minutos.

Fale com o órgão

63 3212-7000

ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658

Segunda a sexta, das 13 às 19 horas