Requisitos e documentos necessários

Pessoa Física:

• Documento Oficial de Identificação com Foto do autuado;
• CPF;

Pessoa Jurídica:

• Ato Constitutivo da empresa;
• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF;
• CNPJ.

Taxas:

• Se solicitado cópia, é cobrado a taxa de fotocópias, sendo R$ 0,08 (oito centavos) por unidade – UFIP (Unidade Fiscal de Palmas).

Local e/ou Forma de Manifestação

• TELEFONE: (63) 3212-7053;
• E-MAIL: juref@palmas.to.gov.br;
• SITE: http://processo.palmas.to.gov.br;
• PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx
• ENDEREÇO: Edifício Buritis – Ac. Q. 502 Sul Avenida Nº 2 – Plano Diretor Sul, Palmas – TO.

Formas de prestação do serviço

Presencial: Imediato; Digital: Não há fila.

Previsão de Prazo para Entrega

Imediato.