Solicitação de Suspensão de Débitos por Decisão Judicial | Prefeitura Municipal de Palmas - TO

Solicitação de Suspensão de Débitos por Decisão Judicial

Descrição

Acessar serviço

Referente ao pedido de suspensão da cobrança de débitos em razão de decisão judicial em caráter liminar.

Informações

Requisitos e documentos necessários

Pessoa Física:

Documento Oficial de Identificação com Foto;
CPF;
Decisão Judicial em caráter liminar.

Pessoa Jurídica:

Ato Constitutivo;
Documento Oficial de Identificação com Foto;
CPF do responsável signatário do pedido;
Decisão Judicial em caráter liminar.

Taxas

Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) – Receita 2131.

Formas de prestação do serviço

RESOLVE PALMAS

Telefone:
Resolve Palmas JK – 3212-7720;
Resolve Palmas Capim Dourado – 3212-7256;
Resolve Palmas Taquaralto – 3212-7662.
E-mail: resolve.faleconosco@gmail.com;
Site: http://resolve.palmas.to.gov.br.

SEFIN

Telefone: (63) 3212-7061 e 3212-7061;
E-mail: fiscalizaçãotributaria@palmas.to.gov.br.

Previsão de Prazo para Entrega

15 a 30 minutos.

Arquivos

Requerimento Termo de Ciência e Responsabilidade

Fale com o órgão

63 3212-7000

ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658

gabinetesefin@palmas.to.gov.br

Segunda a sexta, das 13 às 19 horas