A Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno promoveu nas Unidades do Resolve Palmas de 30 de outubro a 01 de novembro, uma qualificação aos servidores do órgão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural (pessoa física) ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Segundo o ouvidor-geral do Município, Hanna Melhem Netto, o objetivo foi orientar sobre os princípios e conceitos abrangidos pela Lei e adotar boas práticas ao realizar a operacionalização do tratamento de dados. A LGPD tem a função de garantir que os dados sejam processados de forma lícita, adequada e segura, efetiva direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e complementa a proteção do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. 

Para a assessora técnica do setor de RH da Unidade do Resolve Palmas da Avenida JK, Raabe de Souza da Cruz, o treinamento nos ajudou a compreender melhor a LGPD e vai nos auxiliar no dia a dia do trabalho que realizamos, uma vez que todos os dias lidamos com dados pessoais e informações sigilosas. “Saber como funciona, os objetivos e quando devemos utilizar ou não a lei é de suma importância para aperfeiçoar o nosso trabalho”, destacou.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Âmbito Municipal

O Decreto 2.213, de 22 de junho de 2022, regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo do Município de Palmas, estabelece competências, procedimentos e providências correlatas a serem observadas por seus órgãos e entidades, com intuito de garantir a proteção de dados pessoais.