O Diário Oficial desta terça-feira, 3 de setembro, trouxe o Decreto Nº 2.571 que institui a Regularização Fundiária Urbana por Interesse Específico (Reurb-E), no Distrito Ecoindustrial de Palmas e no Distrito Industrial de Taquaralto. A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) trata-se de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A publicação do Decreto assinada pela prefeita Cinthia Ribeiro é um avanço importante para a regularização fundiária do Município. “É um grande passo para garantir segurança jurídica aos ocupantes dessas áreas e promover o desenvolvimento urbano de forma sustentável e ordenada. Com essa iniciativa, buscamos alinhar o crescimento da cidade com princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental, além de otimizar a ocupação do solo”, explica a chefe do Executivo municipal.

O secretário Municipal da Habitação, Assuntos Fundiários e Energias Sustentáveis, Fábio Frantz Borges, celebra o decreto: “trabalha o desenvolvimento no espaço urbano com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, na busca da ocupação do solo de maneira eficiente”.

O Decreto Municipal traz a estrutura geral das regras referente ao Reurb-E. Conforme a publicação, a regularização seguirá os trâmites previstos do Decreto que iniciam com a discriminação dos imóveis que integram os distritos, registrados em nome do Município de Palmas junto ao Cartório de Registro de Imóveis; a vistoria in loco dos imóveis objeto de regularização; a elaboração de relatório com a discriminação dos dados cadastrais dos respectivos ocupantes, atuais condições dos imóveis, nível de ocupação, existência de edificações e o desenvolvimento de atividade econômica; dentre outros, até a conclusão com a lavratura de título de propriedade pelo Município de Palmas, em favor do interessado/possuidor.

Também assinam o documento, a secretária interina de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Carla Marta Vaz Araújo de Paula, o procurador-geral do Município, Mauro Ribas e a secretária interina da Casa Civil do Município de Palmas, Noemi Oliveira de Souza. 

Texto: Lorena Karlla Mascarenhas/Secom

Edição: Denis Rocha/Secom