Na quarta-feira, 7, o secretário-executivo do Procon Municipal de Palmas, Cristian Sendic Sudbrack, esteve em reunião com o presidente do Instituto de Previdência Social de Palmas (PreviPalmas), Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira, para debater sobre os projetos que possam ajudar aposentados e pensionistas que vêm sofrendo com o superendividamento.

A intenção nesse primeiro momento é fazer uma parceria com o Instituto para garantir que os muito endividados possam contar com o apoio de uma equipe multidisciplinar na negociação e repactuação das dívidas, além de instruções sobre educação financeira. 

De acordo com o secretário-executivo do Procon, a mudança da Lei federal Nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, traz avanços significativos para ajudar o consumidor superendividado. “Essa nova lei criou mecanismos e ampliou regras para que o consumidor consiga repactuar dívidas, dando-lhe novo fôlego para se recuperar financeiramente.

Para o presidente do Previpalmas, a parceria será um marco. Segundo Oliveira, essa ação vai ser essencial para combater o endividamento e retomar a capacidade econômica dessa pessoa, além de contar com o apoio e instrução por parte dos órgãos competentes par evitar que isto ocorra novamente.

Lei 14.181/2021

Em julho de 2021, a Lei 14.181 foi aprovada no Brasil para ajudar os consumidores que não conseguem mais arcar com suas necessidades básicas, porque as dívidas fugiram do controle.

A Lei do Superendividamento estipula limites de dívida e favorece as negociações entre as partes, respeitando o chamado mínimo existencial, compreendido como a quantia que a pessoa precisa para subsistência.