O cenário jurídico referente a temas relevantes à gestão municipal esteve em discussão durante reunião promovida nos dias 15 e 16, em Aracaju (SE), pelo Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais. O procurador-geral de Palmas, Mauro Ribas, representou a capital tocantinense no encontro que debateu os impactos da instituição dos pisos profissionais na Constituição Federal, financiamento da gratuidade do transporte público para idosos, dentre outros temas. 

O procurador-geral de Palmas acredita que discutir temas que impactam diretamente às prefeituras é essencial para encontrar soluções frente aos desafios da gestão municipal, como o caso da fixação do piso dos trabalhadores da saúde. Para Ribas, essa é uma preocupação dos gestores, pois reconhecem a importância da instituição de piso salarial para as classes profissionais, mas é preciso que seja bem discutido de onde virá o subsídio necessário, que não impacte negativamente outras fontes de recursos municipais. 

A cota-parte municipal sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também esteve em pauta. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou ao Governo Federal que os municípios, por meio de representantes, acompanhem diretamente as discussões sobre transferência aos municípios da compensação efetivada aos estados. “A grande preocupação dos municípios brasileiros, e Palmas não é exceção, é que a diminuição de recursos oriundos da arrecadação do ICMS sobre combustíveis, que sofreu redução em decorrência da Emenda Constitucional 123, com perda de arrecadação imediata, enquanto as despesas se mantêm inalteradas. O Fórum dos Procuradores trabalha em conjunto para encontrar essas alternativas para a devida compensação por parte da União dessas receitas que serão perdidas, contando com o apoio da FNP, principalmente”, explica Ribas.

As alternativas tecnológicas nas procuradorias, câmaras de mediação como instrumento de solução de conflitos e eficiência na gestão pública, estão entre os temas que serão tratados na próxima reunião do Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais, ainda sem data definida. 

Sobre as câmaras de mediação, Ribas esclarece que Palmas já avançou nesse assunto e neste ano promulgou a Lei Complementar Nº 420, de 1º de abril de 2022, que autoriza o Município a conciliar, transigir, celebrar acordos judiciais, deixar de contestar e/ou recorrer, desistir de recursos interpostos e concordar com desistência de pedido nas ações judiciais. “Poderemos utilizar esta lei para a criação da futura Câmara de Mediação, inclusive para recebimento de créditos devidos ao Município, evitando os altos custos para recebimento de valores pela via judicial.”
 

Texto: Fernanda Mendonça (Com informações da FNP)