- Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;
- Projeto Arquitetônico;
- ART ou RRT;
- Taxa de Reforma com comprovante de pagamento da área a ser reformada;
- Taxa de Construção com comprovante de pagamento da área a ser ampliada;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Certidão do imóvel emitido pelo cartório de registro de imóveis.
Taxa: Receita 23 – Taxa de Alvará de Construção e Alvará de Reforma. (Clique aqui para consultar)