Este serviço tem por objetivo a atividade de educação sanitária para a pessoa física ou jurídica que fornecem produtos ou serviços regulados, com intuito de prevenção e promoção da saúde, monitoramento do risco e redução de danos.

Legislação:

• Lei Ordinária Municipal – Nº 1683, de 30 de dezembro de 2009 Nº 1683, de 30 de dezembro de 2009  – (Alterado pela Lei º 2.389, de 21/06/2018) – Dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas.