- Projeto Aprovado;
- Certidão de Matrícula, ou Certidão de Inteiro Teor, ou Certidão Negativa de Ônus, ou Certidão da Cadeia Dominial do imóvel, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas;
- Cadastro de propriedade do imóvel no setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, compatível com a propriedade do imóvel apresentada nos documentos de solicitação do Habite-se;
- Comprovante de pagamento da taxa referente ao Habite-se (Tabela X do Código Tributário);
- Comprovante de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com alíquota determinado pelo Código Tributário do Município;
- Comprovante de pagamento taxa do CCO ( caso o contribuinte queira solicitar de forma conjunta o Habite-se e o CCO);
- Certificado de Conformidade ou Isenção expedido pelo Corpo de Bombeiros, exceto para residência unifamiliar com área construída de até 750 m²;
- Certidão Negativa de Débitos do Imóvel junto ao Tesouro Municipal;
OBSERVAÇÕES:
- A instalação de lixeira é obrigatória para a expedição do Habite-se.
- A construção de passeio, de acordo com normativa específica é obrigatória para a expedição do Habite-se.
- A instalação de caixa para correspondência em obras residenciais é obrigatória para a expedição do Habite-se.
- A construção de muro nas divisas voltadas para lotes adjacentes é obrigatória para a expedição do Habite-se; exceto, quando o lote adjacente for do mesmo proprietário do lote em questão, ficando obrigatória a apresentação de documento de propriedade do outro imóvel.
- No caso de haver necessidade de outra(s) vistoria(s) por desconformidade da obra com as exigências legais vigentes, deverá ser apresentado comprovante de pagamento de taxa referente à vistoria em imóveis (Tabela X do Código Tributário).
Taxas:
- Receita 36 (Taxa de Habite-se);
- Receita 53 (Taxa de ISS Construção);
- Receita 2163 (Taxa certificado de Conclusão de Obra)
Disponível em: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/