- Minuta de Comunicado de Decisão;
- CPF;
- Comprovante de Endereço;
- Documento Comprobatório de Convocação.
Este serviço tem por objetivo conceder licença para serviço militar ao Servidor convocado para o serviço militar obrigatório conforme critérios dispostos na Lei Complementar nº 008 de 16 de novembro de 1999.
30 dias úteis.
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