• Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel;
• Documento Oficial de Identificação com foto e CPF do responsável signatário do pedido, se pessoa física, ou da pessoa que representa a empresa, se pessoa jurídica;
• Procuração com documentos pessoais, caso não seja o proprietário;
• Alvará de Construção;
• Recolhimento da taxa da certidão de não incidência.

Se for Empreitada com Contrato de Prestação de Serviços, apresentar ainda:

• CNO
• Contrato de Prestação de Serviços;
• Notas Fiscais de serviços;
• Comprovantes de recolhimento do ISS.

Se for Administração de Obra com Contrato de Empregados ou Incorporação, apresentar ainda:

• CNO;
• Livro de Registro de Empregados;
• Relatório GFIP (dos 02 (dois) últimos meses);
• Última guia de pagamento do FGTS e Prev. Social;
• Certidão Negativa de Débitos de contribuições previdenciárias

Taxas

• Para a emissão da taxa acesse o site: www.palmas.to.gov.br > portal do contribuinte > taxas online > acessar o serviço > emissão de DAM online > pesquise pela receita 284

RESOLVE PALMAS:

• Telefone:
  • Resolve Palmas JK – 3212-7720;
  • Resolve Palmas Capim Dourado – 3212-7256;
  • Resolve Palmas Taquaralto – 3212-7662.
• E-mail: resolve.faleconosco@gmail.com
• Presencial: Pontos de Atendimento do Resolve Palmas.

SEFIN:

• Telefone: (63) 3212-7061 e 3212-7061;
• E-mail: fiscalizaçãotributaria@palmas.to.gov.br.

15 a 30 minutos.