Pessoa Física

• Documento Oficial de Identificação com Foto do autuado;
• CPF do autuado;
• Notificação de Lançamento nos moldes do art 19 da LC 288/2013; Se Notificação de Lançamento intimada pessoalmente.
• Demonstrativos ou documentos que fundamenta a Notificação de Lançamento.

Pessoa Jurídica

• Ato Constitutivo
• Documento Oficial de Identificação com Foto do responsável signatário da impugnação;
• CPF do responsável signatário da impugnação;
• Notificação de Lançamento nos moldes do art 19 da LC 288/2013; Se Notificação de Lançamento intimada pessoalmente.
• Demonstrativos ou documentos que fundamenta a Notificação de Lançamento.

• TELEFONE: (63) 3212-7053;
• E-MAIL: juref@palmas.to.gov.br;
• CONSULTA PÚBLICA: http://processo.palmas.to.gov.br
• PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx
• ENDEREÇO: Edifício Buritis – Ac. Q. 502 Sul Avenida Ns 2 – Plano Diretor Sul, Palmas – TO.

35 dias.