Pessoa Física:
- Documento Oficial de Identificação com Foto;
- CPF.
Pessoa Jurídica:
- Ato Constitutivo;
- Documento Oficial de Identificação com Foto;
- CPF do responsável signatário do pedido.
- Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
- Não há taxas para esse serviço.