Etapa 1: Alvará de Aceite
- Cadastro de propriedade do imóvel no setor de cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças compatível com a propriedade do imóvel apresentado no projeto;
- Documento Oficial de Identificação com Foto do proprietário;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo ou Taxa com comprovante de pagamento;
- Procuração com documentos pessoais do procurador (caso necessário);
- Certidão de Matrícula, ou Certidão de Inteiro Teor, ou Certidão Negativa de Ônus, ou Certidão da Cadeia Dominial do imóvel, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas;
- ART ou RRT- Referente a regularização da edificação;
- Anuência do vizinho (caso haja aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), conforme Art. 13 da Lei Complementar nº 287/2013);
- Taxa de Alvará de Construção com comprovante de pagamento da área a ser regularizada;
- Projeto Arquitetônico Assinado.
Etapa 02: Habite-se
- Cadastro de propriedade do imóvel no setor de cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças compatível com a propriedade do imóvel apresentado no projeto;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Memorial Descritivo da Edificação (01 via);
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de Regularização de Obras, para obras acima de 150 metros quadrados, conforme Lei Complementar nº 287/2013;
- Certificado de Conformidade ou Isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou Certidão de Não Incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento;
- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002).
Taxas:
- Taxa de Alvará de Construção: Receita 23;
- Taxa de Regularização de Obras: Receita 2005;
- Taxa de Habite-se: Receita 36;
- ISS Construção: Receita 53;
- Taxa de Certificado de Conclusão de Obra: Receita 2163.
Consultar as taxas: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/