- Procuração Pública com documentos pessoais (caso haja);
- Cópia do documento pessoal do proprietário e do cônjuge, se pessoa física;
- Cópia do CNPJ e do(s) documento(s) pessoal(ais) do(s) administrador(es);
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT referente à elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
- Certidão Negativa de Ônus, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas dos lotes a serem remanejados;
- Certidão de Uso e Ocupação do(s) lote(s) a ser(em) remanejado(s);
- 01 (uma) via do projeto anotadas no CREA ou no CAU;
- 01 (uma) via do memorial descritivo do projeto anotadas no CREA ou no CAU;
- Comprovante de pagamento da taxa referente a remanejamento de lotes (Receita 2120 ou 2121 — Tabela 9 do Código Tributário).
OBSERVAÇÃO:
- Caso não possua certidão de uso do solo, anexar as taxas abaixo com seus respectivos comprovantes:
- Receita 159 (Taxa de certidão de uso do solo em área urbana).
Taxas
- Receita 159 (Taxa de certidão de uso do solo em área urbana);
- Receita 242 (Taxa de certidão do uso do solo em área de preservação ambiental);
- Receita 2120 (Taxa de remanejamento ou desmembramento de áreas).