• Novo Projeto Arquitetônico ou de Implantação;
• Atestado de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT com a área do novo projeto;
• Certidão Negativa de Débitos;
• Projeto Aprovado;
• Taxa de Alvará de Construção – Receita 23;
• Alvará de Construção.

Taxas:

Receita 23 – Taxa de Alvará de construção  (Clique aqui para consultar a taxa)

• Telefones:
  • Resolve Palmas JK: 3212-7774
  • Resolve Palmas Capim Dourado: 3212-7206
  • Resolve Palmas Taquaralto: 3212-7652
• E-mail: resolvepalmasatendimento@gmail.com
• Site: Resolve Palmas
• Portal: Portal do Cidadão

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

Até 10 dias úteis.