- Certidão Negativa de Débitos;
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou registro de responsabilidade técnica – RRT;
- Projeto Aprovado;
- Projeto a ser Aprovado;
- Alvará de Construção;
- Cadastro de Propriedade do Imóvel no Setor de Cadastro Imobiliário, compatível com a propriedade do Imóvel apresentada nos documentos.
Taxas:
Receita 2172 – Taxa de Transferência de Responsabilidade Técnica. (Clique qui para consultar a taxa)