A qualificação que tratou sobre as normas regulamentadoras do tratamento de dados pessoais promovida pela Prefeitura de Palmas, por meio do Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia (IVM), terminou nesta quarta, 25, com a certificação de 60 servidores municipais.
De acordo com o setor e área de atuação pertencentes ao município de Palmas, nos três dias de curso foram revisadas e tiradas as dúvidas dos servidores. No caso de não cumprimento das normas, a Lei Nº 13.709/2018 estima três níveis de infrações: grave, média e leve.
As sanções podem ser feitas por aplicação de advertência, multa diária e simples, publicização, bloqueio, suspensão, eliminação ou proibição de uso de dados/banco de dados. Diante da classificação da infração, as multas aplicadas podem variar de R$1.000,00 a R$ 12.000,00.
“Adorei o curso, é um aprendizado enorme, essa lei veio para realmente proteger o cidadão de muito vazamento de informações de dados pessoais, às vezes nem temos conhecimento que isso é crime, nosso CPF é muito exposto”, declarou a gerente do cadastro único e do programa bolsa família, Terezinha de Jesus Milhan, da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).
A servidora Clorizelda Viana, atualmente lotada no setor de finanças da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), destacou o documento do cadastro de pessoa física, o CPF, como exemplo de dado, onde é necessário sigilo em publicações oficiais. “Devem ser apenas os três primeiros números, seguidos de X e os dois últimos, através dessa qualificação vamos poder transmitir esse conhecimento para nossas secretárias.”
