A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 7, um edital de notificação de 120 titulares de domínio não localizados durante as tentativas de comunicação sobre o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) da Quadra T-33, conhecida como Capadócia, no Jardim Taquari.
Os titulares citados no Anexo I do edital têm prazo de até 30 dias, contados da publicação, para apresentar anuência ou eventual impugnação à Reurb-S e à demarcação urbanística da área. A manifestação deve ser feita por escrito, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Sempdu), localizada na ACNE I, Rua NE 01, nº 10, Edifício Pérola, 1º andar, das 13h às 19 horas.
A secretária-executiva de Regularização Fundiária, Lívia Angélica Siqueira, destaca que a publicação busca assegurar que todos os proprietários tenham conhecimento do procedimento e possam exercer seus direitos. Ela explica que a medida permite aos interessados "concordar com o processo ou apresentar eventual impugnação”, garantindo o contraditório e a segurança jurídica da regularização.
A ausência de manifestação dentro do prazo legal será considerada concordância com o procedimento de Reurb e com a demarcação urbanística, conforme previsto na legislação federal. A documentação técnica, com informações sobre perímetro, área e confrontações, também está disponível para consulta na Sempdu.
Legislação
O edital atende às disposições da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, que estabelecem normas para a regularização de assentamentos informais no País. A publicação integra as etapas do processo de regularização da quadra, conduzido pela Prefeitura de Palmas para garantir a regularização dos imóveis e a segurança jurídica dos moradores, preservando também os direitos de cada proprietário.