A Secretaria Municipal da Saúde de Palmas (Semus) está adotando as providências necessárias para o cumprimento da medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) relacionada ao Termo de Colaboração nº 001/2026, referente à gestão compartilhada das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul. A decisão determinou a suspensão do instrumento, com modulação de seus efeitos, de forma a permitir uma transição planejada e preservar a continuidade dos serviços de urgência e emergência prestados à população.
As medidas adotadas foram apresentadas ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) durante reunião realizada nesta quarta-feira, 19. Na ocasião, a secretária municipal de Saúde, Ana Paula dos Santos Abadia, destacou que a Semus está seguindo as determinações do TCE/TO e conduzindo o processo de transição com responsabilidade, segurança assistencial e transparência, tendo como prioridade evitar qualquer prejuízo ao atendimento da população.
Conforme destacado na decisão do Tribunal de Contas, compete à Administração Pública definir o modelo considerado mais adequado para a prestação dos serviços de saúde, observados os requisitos legais e o interesse público, podendo a execução ocorrer de forma direta ou por meio de parceria com entidade do terceiro setor.
Nesse contexto, a Semus está finalizando os estudos e instrumentos necessários à realização de um novo chamamento público para a gestão compartilhada das UPAs Norte e Sul, observando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e dos Decretos Municipais nº 2.121/2021 e nº 2.958/2026. Todo o procedimento será conduzido com ampla publicidade, transparência e observância aos princípios que regem a Administração Pública.
Transição
A Secretaria também vem cumprindo os parâmetros estabelecidos pelo TCE/TO para o período de transição. Entre as providências adotadas estão a elaboração e execução de plano de ação e a apresentação, em 4 de agosto, do relatório preliminar referente aos primeiros 30 dias de acompanhamento.
Durante o período de transição, a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba permanece na gestão compartilhada das UPAs Norte e Sul, garantindo a continuidade dos serviços. Em relação aos repasses, a Semus seguirá os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas, com pagamentos vinculados às despesas efetivamente executadas e devidamente comprovadas em cada competência, conforme análise e fiscalização da Administração Municipal.
A Semus reforça que todas as etapas do processo estão sendo conduzidas de forma planejada e acompanhadas pelos órgãos competentes, mantendo como prioridade a continuidade e a qualidade da assistência prestada nas UPAs Norte e Sul, a segurança dos usuários e dos trabalhadores e a correta aplicação dos recursos públicos.