Secretaria Extraordinária de Concessões e Projetos Estratégicos

Redação dada pelo decreto nº 2.834, de 30 de dezembro de 2025

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal Extraordinária de Concessões e Projetos Estratégicos, para o desenvolvimento de suas finalidades, o exercício das seguintes atribuições estratégicas e operacionais:

I - coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar, de forma sistemática e contínua, todas as ações governamentais relativas às concessões públicas municipais vigentes e futuras, garantindo o fiel cumprimento dos encargos assumidos pelos parceiros privados e a qualidade dos serviços ofertados aos cidadãos, bem como assegurar a adequada gestão dos contratos de longo prazo;

II - exercer a coordenação executiva do Programa de Parcerias e Investimentos do Município, instituído pela Lei nº 2.767, de 22 de novembro de 2022, articulando-se com os demais órgãos da administração direta e indireta para identificar oportunidades de investimentos, estruturar projetos de infraestrutura e serviços e promover a atração de capital privado para o desenvolvimento urbano;

III - analisar tecnicamente e propor ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos e ao Prefeito de Palmas a edição, revisão ou revogação de normas, regulamentos, decretos e diretrizes pertinentes às Concessões Municipais, oferecendo o suporte técnico necessário e apoiando todas as ações voltadas à execução, fiscalização e aprimoramento do arcabouço regulatório municipal;

IV - proceder à interlocução institucional qualificada entre o poder público municipal e o setor privado no que concerne às Concessões Municipais, atuando como ponto focal para o diálogo com investidores, órgãos de controle, agências reguladoras e a sociedade civil organizada, visando à transparência, à mitigação de riscos e à resolução célere de controvérsias;

V - apoiar institucionalmente o Chefe do Poder Executivo Municipal em todas as ações estratégicas relativas às diversas espécies de concessões, processos de desestatização, permissões de serviço público, alienação de ativos, outros negócios públicoprivados e demais parcerias que, em razão de seu caráter estratégico, vulto econômico ou complexidade, adotem estrutura jurídica semelhante ou demandem modelagem específica;

VI - outras atividades regimentais.

Advogada com atuação especializada na área de parcerias público-privadas e concessões. Possui MBA na área e certificações internacionais CP³P – Foundation e Infrastructure Business Cases (nível Foundation – M5D). Foi secretária-executiva do Conselho de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (2022–2025) e superintendente de Parcerias e Concessões (2021–2025), período em que conduziu tecnicamente a carteira de projetos do Programa de Parcerias e Investimentos. Presidiu a Comissão de Acompanhamento do Programa de Parcerias e Investimentos da OAB-TO e atualmente é integrante da RedePPP e InfraWomen. Foi finalista nacional do Prêmio Inovação em Infraestrutura Social – PSP-HUB 2025, na categoria Personalidade do Ano. Também é enfermeira, mestre em Ciências da Saúde, e servidora pública concursada do Estado do Tocantins desde 2010.