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Análise e Aprovação Prévia de Projeto Arquitetônico de Edificação

Referente à aprovação prévia de projeto arquitetônico sem emissão de licença para construir.

- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador; - Certidão Negativa de Débitos; - Comprovante de pagamento da taxa Certidão de Uso do Solo; - Documentos Pessoais do Proprietário; - Procuração com documentos pessoais (caso haja); - Doc. Propriedade do lote (compatível com o indicado no projeto); - Comprovante de pagamento da Taxa de Aprovação de Projeto Arquitetônico por m2; - ART ou RRT referente à elaboração do projeto com comprovante de pagamento; - No mínimo 02 vias do projeto arquitetônico*, em formato PDF assinado digitalmente (token), eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,. *Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.

Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa Valor
Taxa de aprovação de projeto arquitetônico Receita 2161

Órgão responsável

Casa Civil do Município de Palmas

Contato

63 3212-7613
ACSE 1– Av. JK, Ed. Via Nobre Empresarial, lote 28 – A – 7º Andar CEP: 77.006-014
casacivil@palmas.to.gov.br

Segunda a sexta, das 13 às 19 horas