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Autorização para Utilização de Calçadas para Mesas e Cadeiras

Acessar Serviço

Este serviço tem por objetivo a emissão da autorização para utilização de calçadas públicas com mesas e cadeiras. Observação: Caso a ocupação do logradouro com mesas e cadeiras seja para evento esporádico, solicitar como autorização para evento.

  • Requerimento/oficio, especificando: dimensões, finalidade, local e período (máximo um ano);
  • Alvará de Localização e Funcionamento;
  • Layout/croqui indicando a disposição das mesas e cadeiras, a testada do estabelecimento, a largura total do passeio e a faixa obrigatória de 2,00 (dois) metros para o trânsito de pedestre, total da área pública (m²) a ser utilizada;
  • Taxa de vistoria em área urbana, (Documento de arrecadação e comprovante de pagamento), Obrigatório o preenchimento do campo de observações do documento de arrecadação conforme específica;
  • Taxa de ocupação de logradouro público com mesas e cadeiras (esta deverá ser apresentada somente após vistoria e análise com parecer solicitando a mesma).
Taxas: Receitas 28 e 2109  (Clique aqui para consultar)

  • TELEFONE: Telefone Fiscalização: 3212-7344 ou 3212-7349; Resolve Palmas JK: 3212-7774 Resolve Palmas Capim Dourado: 3212-7206 Resolve Palmas Taquaralto: 3212-7652
  • E-MAIL: resolvepalmasatendimento@gmail.com
  • SITE : Resolve Palmas
  • PORTAL: Portal do Cidadão

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

De 10 a 15 dias.

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Contato

(63) 3212-7353
ACNE 1, Conjunto 01, Lote 15, CEP: 77.006-016
email@gmail.com

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