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Consulta Tributária
Referente à consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicável a fatos determinados.
-Petição elaborada pelo interessado; -Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF originais e cópias, conferidas com a original ) -Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (identidade e CPF originais e cópias, conferidas com a origina) do responsável signatário do pedido; se pessoa física.
Órgão responsável
Casa Civil do Município de PalmasContato
63 3212-7613
ACSE 1– Av. JK, Ed. Via Nobre Empresarial, lote 28 – A – 7º Andar CEP: 77.006-014
casacivil@palmas.to.gov.br
Segunda a sexta, das 13 às 19 horas