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Licença para Atividade Política
Este serviço tem por objetivo conceder licença para atividade política ao Servidor de cargo efetivo ou estabilizado que atendam os critérios dispostos na Lei Complementar nº 008 de 16 de novembro de 1999 – Estatuto do Servidor.
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Órgão responsável
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63 3212-7111
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