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"Legislação"
Reunião Ordinária
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Palmas aprova plano financeiro
Na ocasião também foi apresentada nova secretária-executiva do órgão; conselheiras também definiram comissão para acompanhamento do plano de políticas públicas para as mulheres
Data da publicação: 02/10/2026
Habitação
Prefeitura de Palmas autoriza doação de 48 mil m² de áreas públicas para projetos de moradia popular
Localizadas na ALCNO-43, áreas serão destinadas à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social
Data da publicação: 01/10/2026
Planejamento Urbano
Certidão de Uso do Solo garante a construtores e donos de imóveis orientação sobre atividades permitidas na sua propriedade
Prefeitura de Palmas utiliza regras da Legislação de Uso e Ocupação do Solo para definir parâmetros para a ocupação dos lotes
Data da publicação: 30/09/2026
Comprovação Periódica
Prefeitura de Palmas prorroga, até 30 de outubro, prazo para regularização do auxílio-saúde dos servidores
Envio da documentação deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Servidor
Data da publicação: 30/09/2026