A Prefeitura de Palmas, por meio da Escola de Governo de Palmas (EGP), vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplan), abriu inscrições para o curso ‘Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos - Fundamentos Legais e Práticos - Turma II’. A capacitação é destinada exclusivamente a servidores que atuam como gestores e fiscais de contratos e oferece 30 vagas, com carga horária de 20 horas-aula. O edital completo foi publicado no Diário Oficial do Município da última sexta-feira, 25.
As aulas serão presenciais, das 8 às 12 horas, nos dias 9, 13, 14, 15 e 16 de outubro, na sede da EGP, localizada na ACSU-SE 60 (602 Sul), na Avenida Siqueira Campos. A capacitação será ministrada pela advogada Christiana Gomide Borges Ferraz, especialista em Direito Público e servidora efetiva da Prefeitura de Palmas no cargo de analista de controle interno.
As inscrições serão realizadas aqui até as 12 horas de 6 de outubro de 2026. Para participar, o servidor deve possuir vínculo efetivo, temporário, comissionado ou terceirizado com a administração pública direta ou indireta da Prefeitura de Palmas e atuar como gestor ou fiscal de contrato. Também é necessário apresentar o termo de anuência da chefia imediata.
Do total de vagas, 80% são destinadas a servidores efetivos e 20% a servidores comissionados ou contratados. A seleção considera a ordem de inscrição, e a relação dos servidores selecionados será publicada em edital no Diário Oficial do Município. Ao final da capacitação, os participantes que cumprirem o mínimo de 75% da carga horária terão direito à certificação correspondente às 20 horas-aula. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 3212-7470 ou pelo e-mail escoladegovernodepalmas@gmail.com.
A programação aborda fundamentos legais, princípios, governança e gestão de riscos na execução dos contratos, além das atribuições e responsabilidades dos gestores e fiscais. Também fazem parte do conteúdo procedimentos de acompanhamento e controle, registros, medição, recebimento, atesto, análise de documentos fiscais, gestão de prazos e aditivos, pagamento, aplicação de sanções e encerramento contratual.
A capacitação tem como objetivo fortalecer a atuação dos servidores responsáveis pelo acompanhamento dos contratos administrativos, com foco no conhecimento das normas e no uso de instrumentos que contribuam para uma gestão mais segura e eficiente. O curso considera as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos Decretos Municipais nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023.