A Prefeitura de Palmas encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar nº 10, que reformula as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo. A proposta estabelece critérios para a divisão de terrenos, à distribuição de atividades econômicas pelo território e à construção de edificações, além de definir exigências para novos loteamentos e empreendimentos imobiliários.
A revisão atende a demandas de diversos setores da sociedade e tem o objetivo de organizar os parâmetros urbanísticos municipais e alinhá-los às diretrizes do Plano Diretor Participativo, considerando as particularidades das diferentes regiões da Capital e as demandas de ordenamento territorial.
O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Israel Henrique de Melo Sousa, destaca que a proposta torna mais claros os critérios que orientam o crescimento da cidade e amplia a previsibilidade para proprietários, profissionais do setor e empreendedores. “A cidade precisa de regras que conversem entre si, e o projeto organiza os critérios para abrir novos parcelamentos, sem perder de vista a infraestrutura, o meio ambiente e a convivência urbana”, afirma.
Divisão e organização
O projeto disciplina diferentes modalidades de parcelamento, como desmembramentos, loteamentos e condomínios de lotes. Para novos empreendimentos, estabelece exigências de infraestrutura, incluindo drenagem pluvial, abastecimento de água, esgotamento sanitário, fornecimento de energia, iluminação pública, pavimentação e sinalização viária.
Os responsáveis deverão reservar áreas públicas para o município e apresentar garantias de execução dos serviços, cujo prazo poderá chegar a quatro anos, prorrogáveis por igual período.
As dimensões mínimas dos lotes variam conforme a localização e a finalidade. Nas áreas residenciais, vão de 200 a 412,50 metros quadrados. Nos parcelamentos não residenciais, o mínimo será de 600 metros quadrados, enquanto as chácaras de recreio deverão ter pelo menos 1,5 mil metros quadrados.
Atividades econômicas
O texto classifica as atividades econômicas em seis níveis de incomodidade, considerando seus impactos sobre a vizinhança e o ambiente urbano. A instalação dependerá da zona e da hierarquia da via de acesso, direcionando atividades de maior impacto, preferencialmente, para corredores viários compatíveis.
A regulamentação abrange as regiões central, norte, sul e rural, com áreas específicas para atividades comerciais, industriais e turísticas. Na zona rural, ficam estabelecidas restrições ao parcelamento para fins urbanos. Já na Região de Planejamento Serra do Lajeado, a ocupação deverá respeitar as disposições do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental.
Espaços urbanos
O projeto atualiza os parâmetros que determinam a ocupação dos imóveis, como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, permeabilidade do solo, altura das edificações e afastamentos obrigatórios. Os índices variam conforme o zoneamento e a classificação dos terrenos.
Na Malha Urbana Centro, por exemplo, os lotes do Tipo 1, inferiores a 625 metros quadrados, poderão receber construções com área equivalente a até uma vez e meia o tamanho do terreno e ocupar até 80% de sua superfície.
A proposta estabelece condições para vagas de estacionamento e prevê estudos de impacto de trânsito e de vizinhança para empreendimentos de maior porte. Nas proximidades do Aeroporto de Palmas, deverão ser respeitadas limitações de altura e restrições de uso relacionadas à segurança das operações aéreas e à exposição ao ruído.
Entre os instrumentos de qualificação urbana estão a fachada ativa, que estimula a instalação de estabelecimentos comerciais e de serviços no pavimento térreo, e a fruição pública, que permite abrir espaços privados de convivência à população.
A adoção dessas soluções poderá gerar benefícios urbanísticos aos empreendimentos, como o aumento do potencial construtivo e, nos casos de fruição pública, a dispensa da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), desde que cumpridas as condições previstas na legislação.
Com o envio à Câmara Municipal, o projeto seguirá para apreciação dos vereadores. Até que seja aprovado, sancionado e a nova legislação entre em vigor, permanecem válidas as disposições urbanísticas atuais.