A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), realizou nesta terça-feira, 29, reunião com lideranças LGBTQIAPN+ da Capital que resultou na aprovação da minuta de projeto de lei para criação do Conselho Municipal da Diversidade Palmense (Comdipa). Após deliberação dos movimentos sociais e entidades da sociedade civil presentes, a proposta seguirá para análise da Casa Civil do Município e, posteriormente, deverá ser apresentada pela gestão municipal para a apreciação da Câmara de Vereadores.
Entre as atribuições previstas para o conselho estão a proposição de diretrizes para políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia; o acompanhamento e a sugestão de planos, programas e ações da administração pública voltados à população LGBTQIAPN+; a fiscalização do cumprimento de legislações e tratados relacionados aos direitos desse público; e o incentivo à criação de núcleos temáticos, comissões e campanhas educativas sobre diversidade sexual e de gênero.
O secretário extraordinário de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Joelson Soares, destacou a importância da participação do segmento na definição das prioridades e avaliou positivamente o resultado da reunião. “Promover essas audiências públicas nos permite saber o que, de fato, é prioridade para cada segmento atendido. Conseguimos avançar na aprovação desse texto que em breve será encaminhado à Câmara Municipal", observou.
Participação e representatividade
A reunião contou com representantes do Ministério Público do Tocantins, da Defensoria Pública do Tocantins, do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, da Parada LGBTQIA+ de Palmas, da Associação de Travestis e Transexuais do Estado do Tocantins (Atrato), da Universidade Federal do Tocantins (UFT), da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), da Câmara Municipal e do Coletivo Toca Ballroom.
A servidora municipal e representante do Toca Ball Room, Wanda Citó, explicou que a criação do conselho pode reunir diferentes áreas em torno das demandas da população LGBTQIAPN+ e ampliar a capacidade de articulação do movimento. “Tendo um conselho com diversas secretarias, diferentes órgãos, a gente consegue unir essas discussões dentro de um espaço que vai falar e representar a comunidade", argumentou.
A presidente da Atrato, Byanca Marchiori, destacou a importância de estabelecer uma instância de representação também no âmbito municipal. “Já temos um Conselho Estadual, agora precisamos dessa representação dentro da Capital, para avançar em questões importantes como tornar o SUS mais adequado à comunidade trans, a empregabilidade, a moradia”, pontuou.
O promotor de Justiça da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, Paulo Alexandre Rodrigues Siqueira, ressaltou a contribuição que essa iniciativa pode ter para a garantia de direitos. “O Município, o Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, podem atuar em conjunto, seja administrativamente ou judicialmente, para fomentar essas políticas, para assegurar os direitos e garantias das populações mais vulneráveis”, concluiu.
Censo LGBTQIAPN+
Durante a reunião, também foi deliberado que a discussão sobre o Censo da Comunidade LGBTQIAPN+ será retomada posteriormente. A decisão considera a complexidade logística, operacional e de articulação necessária para alcançar um número mais amplo de pessoas e produzir um mapeamento representativo do segmento.
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