Baixa de Dívida em Duplicidade ou Registro Indevido de Débito

Pessoa Física

• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF;
• Comprovante de Arrecadação.

• Ato Constitutivo;
• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF do responsável signatário do pedido;
• Declaração do PGDAS;
• Comprovante de Arrecadação.

RESOLVE PALMAS:

• TELEFONE: (63) 3212-7744;
• E-MAIL: resolve.faleconosco@gmail.com
• SITE: http://resolve.palmas.to.gov.br
• PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx

• TELEFONE: (63) 3212-7061 e 3212-7061
• E-MAIL: fiscalizaçãotributaria@palmas.to.gov.br

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

15 a 30 minutos.