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Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital

Competência

A Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital, instituída pela Medida Provisória nº 10, de 14 de outubro de 2025, é responsável pela gestão das políticas fazendárias, contábeis, financeiras e de transformação digital do Município, atuando na modernização administrativa, na arrecadação de receitas e na gestão estratégica da informação.

Compete à Secretaria:

1. Gestão Fazendária, Tributária e Financeira
Coordenar, como órgão central, os Sistemas Estruturantes de Tesouraria e Contabilidade;
Formular, promover e coordenar a política tributária, de arrecadação e de administração financeira do Município;
Gerir o Tesouro Municipal;
Administrar e gerenciar a dívida ativa, incluindo inscrição, controle e cobrança administrativa dos créditos;
Coordenar as atividades de cadastro fiscal, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle de tributos e demais receitas;
Organizar e manter a regularidade fiscal do Município e o envio de obrigações acessórias fiscais (exceto e-Social);
Acompanhar programas de modernização da gestão fiscal, como PNAFM e PMAT.

2. Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal
Coordenar, consolidar e supervisionar os atos e fatos contábeis do Município;
Expedir normas e orientações sobre procedimentos contábeis;
Apurar e publicar relatórios contábeis e fiscais, inclusive os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
Garantir a transparência e a conformidade das informações contábeis e fiscais.

3. Governança e Política de Tecnologia da Informação
Desenvolver e implementar a política de tecnologia da informação e telecomunicações;
Definir normas, padrões e diretrizes para sistemas, redes, portais e soluções digitais;
Estabelecer políticas de segurança da informação e governança tecnológica;
Coordenar o Sistema Estruturante de Tecnologia da Informação.

4. Gestão de Dados e Infraestrutura Tecnológica
Executar os serviços de processamento de dados e tratamento de informações do Município;
Organizar e manter bancos de dados e sistemas informatizados, inclusive de geoprocessamento;
Gerir redes, sistemas, equipamentos e infraestrutura tecnológica;
Garantir a segurança, integridade e disponibilidade das informações;
Elaborar planos de contingência, continuidade e segurança da informação.

5. Transformação Digital e Modernização Administrativa
Mapear, revisar e otimizar processos administrativos;
Promover a desburocratização e a melhoria contínua dos serviços públicos;
Propor a padronização e informatização de rotinas administrativas;
Coordenar projetos de inovação e transformação digital.

6. Gestão de Recursos Tecnológicos
Elaborar e manter o plano de informatização da Prefeitura;
Controlar e gerenciar equipamentos, contratos e ativos de tecnologia;
Promover a atualização tecnológica contínua;
Acompanhar a implantação de sistemas, softwares e hardwares.

7. Capacitação e Suporte Técnico
Coordenar programas de capacitação em tecnologia e áreas correlatas;
Elaborar planos de treinamento para servidores;
Prestar suporte técnico e emitir pareceres especializados.

8. Geoprocessamento e Integração de Informações
Coordenar a política municipal de geoprocessamento;
Integrar informações estratégicas para apoio à gestão pública.

9. Gestão de Fundos e Apoio Institucional
Gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Tecnológico (Fundatec);
Sugerir políticas, diretrizes e boas práticas institucionais;
Executar outras atividades previstas em regulamento.

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