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Baixa ou Alteração de Débitos por Decisão Judicial

Acessar Serviço

Este serviço tem por objetivo permitir ao interessado requerer pedido de baixa ou alteração de débitos em razão de decisão judicial transitada em julgado.

Pessoa Física: 

  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF;
  • Decisão Judicial, acompanhada da certidão de trânsito em julgado emitida pelo cartório responsável;
  • Comprovante do Pagamento da taxa.
Pessoa Jurídica:
  • Documento Oficial de Identificação com Foto do responsável signatário da impugnação;
  • CPF do responsável signatário da impugnação;
  • Ato Constitutivo;
  • Decisão Judicial, acompanhada da certidão de trânsito em julgado emitida pelo cartório responsável;
  • Comprovante do Pagamento da taxa.

  • TELEFONE: (63) 3212-7053;
  • ENDEREÇO: Edifício Buritis - Ac. Q. 502 Sul Avenida nº 2 - Plano Diretor Sul, Palmas – TO.
  • PORTAL: Portal do Cidadão

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

10 dias.

Órgão responsável

Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital

Contato

(63) 3212-7115
ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658
gabinete.sefaz@palmas.to.gov.br

Segunda a sexta-feira