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Cancelamento de Protesto

Este serviço tem por objetivo permitir ao interessado requerer o cancelamento de protesto por irregularidade na cobrança do débito.

Pessoa Física: 

  • Documentos Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF;
  • Documento que comprove a irregularidade da cobrança do débito (quando tiver).
  Pessoa Jurídica:
  • Ato Constitutivo;
  • Documento de Identificação Oficial com Foto;
  • CPF do responsável signatário da impugnação;
  • Documento que comprove a irregularidade da cobrança do débito (quando tiver).

  • TELEFONE: (63) 3212-7053;
  • ENDEREÇO: Edifício Buritis - Ac. Q. 502 Sul Avenida nº 2 - Plano Diretor Sul, Palmas – TO
  • PORTALPortal do Cidadão

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

10 dias.

Órgão responsável

Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital

Contato

(63) 3212-7115
ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658
gabinete.sefaz@palmas.to.gov.br

Segunda a sexta-feira