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Emissão de ITBI para Imóveis Urbanos

Este serviço tem por objetivo a emissão da Guia de Apuração do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis para imóveis urbanos.

Pessoa Física

  • Escritura Pública de compra e venda ou contrato de financiamento;
  • Quando a solicitação for com contrato particular de compra de venda ou com autorização de Escritura ou com Cessão de direitos, obrigatoriamente, deverá vir acompanhado com a certidão de matrícula ou de ônus atualizada para comprovação da propriedade do bem;
  • Se o bem for arrematado em leilão, apresentar o Auto de Arrematação;
  • Se for ação de adjudicação, apensar a Sentença de Adjudicação.
Pessoa Jurídica
  • Escritura Pública de compra e venda ou contrato de financiamento;
  • Quando a solicitação for com contrato particular de compra de venda ou com autorização de Escritura ou com Cessão de direitos, obrigatoriamente, deverá vir acompanhado com a certidão de matrícula ou de ônus atualizada para comprovação da propriedade do bem;
  • Se o bem for arrematado em leilão, apresentar o Auto de Arrematação;
  • Se for ação de ajudicação, apensar a Sentença de Adjudicação.

  • Telefone:
    • Resolve Palmas JK - 3212-7720;
    • Resolve Palmas Capim Dourado - 3212-7256;
    • Resolve Palmas Taquaralto - 3212-7662.
  • E-mail: resolve.faleconosco@gmail.com;
  • Site: http://resolve.palmas.to.gov.br;

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

2 dias.

Órgão responsável

Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital

Contato

(63) 3212-7115
ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658
gabinete.sefaz@palmas.to.gov.br

Segunda a sexta-feira