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Reclamação de Lançamento

Acessar Serviço

Este serviço tem por objetivo questionar o lançamento de tributos lançados de ofício por notificação de lançamento.

Pessoa Física: 
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF.
Pessoa Jurídica:
  • Ato Constitutivo;
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF do responsável signatário do pedido.
  • Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
  • Não há taxas para esse serviço.

RESOLVE PALMAS

  • TELEFONE: (63) 3212-7744
  • E-MAIL: resolve.faleconosco@gmail.com
  • PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx
SEFIN
  • TELEFONE: (63) 3212-7061 e 3212-7061;
  • E-MAIL: fiscalizaçãotributaria@palmas.to.gov.br.

15 a 30 minutos.

Órgão responsável

Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital

Contato

(63) 3212-7115
ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658
gabinete.sefaz@palmas.to.gov.br

Segunda a sexta-feira